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Preguntas Frequentes da Sociedade
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O QUE É UM VEREADOR?

 

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).

 

QUAIS As PRINCIPAis FUNÇões DO VEREADOR?

 

Os Vereadores têm quatro funções principais:

1.    Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.

2.    Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.

3.    Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).

4.    Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

 

QUAIS OS REQUISITOS PARA SE CANDIDATAR A VEREADOR?

 

Para se candidatar é necessário atender aos seguintes requisitos:

- Ter nacionalidade brasileira;

- Estar filiado em algum partido político;

- Ter idade mínima de 18 anos;

- Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo;

- Ter pleno exercício dos direitos políticos.

 

QUAIS DIREITOS UM VEREADOR POSSUI?

 

·          Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);

·          Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender;

·          Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;

·          Direito a remuneração: um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município (veja o artigo 29, inciso VI da Constituição).

 

DIREITO AO EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRO TRABALHO 


O vereador pode exercer outra profissão ou emprego público remunerados juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde que haja compatibilidade de horários


DIREITO À REMUNERAÇÃO 


Os limites de remuneração são fixados de acordo com um percentual sobre os vencimentos dos deputados estaduais e de acordo com a população do município.

 

A fixação da remuneração é feita em uma legislatura para valer na seguinte.

 

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS


A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal estabelecem tudo aquilo que o vereador não pode fazer ou exercer enquanto vereador. 


Exemplos: 
 
O vereador não pode, desde a diplomação: 

 

·         firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionária de serviço público, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

·         aceitar cargo de confiança nessas mesmas entidades municipais e continuar no exercício do mandato.

 

O vereador não pode, desde a posse: 

 

·         ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com seu município;

·         eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador;

·         mover ação judicial contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público;

·         exercer a advocacia, caso assuma qualquer cargo de titular ou suplente da Mesa Diretora da Casa. 

 

 

 

 

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22/08/2017
19h30min